domingo, 26 de setembro de 2010

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quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

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EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 04/SMT/2007

PROCESSO Nº 2007-0.221.395-7

TIPO: MELHOR TÉCNICA

OBJETO: Contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos 13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação Correspondentes, nos termos da Lei nº 13.697/03, 15/11/2007 14:10sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT, da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que, em obediência ao que preceitua a Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, alterada pela de nº 14.145, de 7 de abril de 2006, Decretos Municipais nºs 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e 46.662, de 24 de novembro de 2005, bem como as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições deste instrumento, fará realizar licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, DO TIPO MELHOR
TÉCNICA, pelo regime de empreitada por preço fixo, de acordo com as disposições que se seguem.

A presente licitação será processada e julgada pela Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria nº 161, publicada no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo, de 31 de outubro de 2007.

O extrato do instrumento convocatório encontra-se afixado em local visível na Rua Santa Rita, 500 – Pari e o edital de licitação e os seus Anexos I a XII A e B encontram-se disponíveis, para download dos interessados, na página http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sendo que o CD-ROM contendo documentos poderá ser retirado no mesmo endereço supramencionado, ou seja na Rua Santa Rita, nº 500 - Pari, nesta Capital, no horário comercial, até o dia 09 de janeiro de 2008, mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM virgem e protegido.

O Envelope nº 1 contendo a documentação de habilitação e o Envelope nº 2 contendo a proposta técnica deverão ser entregues nesta Capital na Praça Charles Muller, s/nº -

Estádio Municipal “Paulo Machado de Carvalho – Pacaembu, no dia 10 de janeiro de 2008, no horário das 8h00 às 17h30.

A abertura da sessão pública da CONCORRÊNCIA será realizada no dia 11 de janeiro de 2008, às 8h30h, nesta Capital, na Praça Charles Muller, s/nº - Estádio

Municipal “Paulo Machado de Carvalho – Pacaembu

1. DO OBJETO

Contratação de pessoas físicas, na qualidade de condutor, para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com um monitor, nos 13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação correspondentes.

Os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas.

A contratação destina-se a fornecer transporte escolar nos 13 (treze) lotes das Coordenadorias de Educação, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida matriculados na rede regular de ensino e em escolas especiais conveniadas, e ocorrerá em duas etapas:

A primeira etapa compreenderá no mínimo 1.235 (mil duzentas e trinta e cinco) vagas; a segunda compreenderá 730 (setecentos e trinta) vagas, totalizando 1.965 (mil, novecentos e sessenta e cinco) vagas, das quais, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser preenchidas por veículos adaptados.

1.1. DO MONITOR

1.1.1. O monitor deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível de escolaridade correspondente ou superior ao ensino fundamental II. Deverá permanecer no veículo durante todo o período de operação, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos e zelando, igualmente, pela vigilância e segurança dos alunos transportados.

1.1.1.1. Poderá haver substituição do monitor indicado pelo contratado, com apresentação de documentação comprobatória dos requisitos exigidos no item anterior e no item 8.17, mediante prévia anuência e autorização expressa da CONTRATANTE.

1.1.2. Os requisitos referentes ao monitor serão exigidos somente no momento da contratação.

1.2. DO VEÍCULO

1.2.1. O veículo, por ocasião da contratação, deverá estar em nome do proponente classificado.

1.2.1.1. Para habilitação deverá o proponente apresentar Declaração de Compromisso de Apresentação de Veículo – Anexo IX, devidamente assinada pelo proponente, com as características do veículo a ser apresentado, à época da contratação, em consonância com a legislação vigente, contendo ano de fabricação/capacidade.

1.2.1.2. A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital, e em caso do veículo declarado não ser apresentado para vistoria no prazo exigido no Edital, o proponente será desclassificado e perderá a vaga.

1.2.1.3. Não serão admitidos contratos de comodato ou de locação de veículos.

1.2.2. Deverá ter ano de fabricação a partir de 2000, sendo vedada durante a vigência contratual idade de fabricação superior a 8 (oito) anos.

1.2.3. O veículo deverá estar segurado com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente.

1.2.4. O veículo deverá ser equipado, exclusivamente pelo contratado, em até 03 (três) meses após a assinatura do contrato, com AVL “automatic vehicle location”, homologado pela SPTrans, para rastreamento da Central de Operações da PMSP.

1.2.4.1. Quanto às empresas homologadas, necessário consultar o “site” próprio da SPTrans, http://www.sptrans.com.br/editalTEGAVL

1.2.5. O proponente deverá instalar, a qualquer tempo, por determinação da CONTRATANTE, dispositivos eletrônicos para a leitura de cartão de identificação.

1.2.5.1. A leitura do cartão atestará o transporte dos alunos e os respectivos horários em que eles forem transportados.

1.2.5.2. O mesmo sistema servirá para atestar o condutor e o monitor.

3. Esse “Cartão” será pessoal e intransferível.

1.2.6. Dos veículos sem adaptações especiais será exigido:

1.2.6.1. Capacidade homologada de no mínimo 23 (vinte e três) lugares úteis, já descontados 02 (dois) assentos para adultos (condutor e monitor).

1.2.6.2. Identificação visual a ser definida pela SMT.

1.2.6.3. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN / DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002.

1.2.7. Dos veículos com adaptações especiais:

1.2.7.1. Capacidade instalada para, no mínimo, 07 (sete) passageiros cadeirantes com possibilidade de transferência de assento e no mínimo 2 (dois) com impossibilidade de transferência de assento por veículo, conforme descrição detalhada no ANEXO II –
Especificações para Veículos Adaptados do presente Edital.

1.2.7.2. Termo de Compromisso de Adaptação de Veículo, conforme ANEXO VIII.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO

2.1. Os recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato onerarão a dotação orçamentária 16.10.12.365.0331.2847 – 3.3.90.36.00.00 – Transporte do Escolar – EI 16.10.12.361.0158.2848 – 3.3.90.36.00.00 - Transporte do Escolar – EF, do orçamento do ano de 2008, de acordo com os recursos reservados para a despesa que a presente licitação originará neste exercício, obedecendo ao princípio da anualidade.

2.2. O prazo para execução dos serviços será de 06 (seis) meses, a contar da data fixada na ordem de execução dos serviços, podendo ser prorrogado por iguais ou menores períodos e nas mesmas condições, a critério da Administração, observados os ditames legais que regulam a matéria.

2.3. O valor semestral estimado para a contratação tratada no presente é de R$ 102.450.220,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e duzentos e vinte reais)

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Somente poderão participar da presente licitação pessoas físicas que atenderem às disposições deste edital e que preencherem as condições exigidas para habilitação, compatível com o objeto licitado.

3.2. Será vedada a participação de pessoas físicas:

3.2.1. que respondam a processo criminal ou tenham cumprido pena há menos de 05 (cinco) anos, com “sursis” ou com livramento condicional;

3.2.2. impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Direta ou Indireta;

3.2.3. enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

3.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

3.4. O oferecimento de proposta importa total, irrestrita e irretratável submissão dos PROPONENTES às condições do edital.

3.5. Os interessados poderão inscrever-se apenas e tão somente em 03 (três) lotes dos 13 (treze) a serem licitados. A inscrição em mais lotes do que o quantificado nesta cláusula importará na desclassificação total do interessado.

3.6 Os interessados não poderão ser titulares de qualquer outra permissão, concessão ou autorização de qualquer outra modalidade de transporte de passageiros ou de carga.

4. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

4.1 Será considerado para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidos pelas diretorias das escolas e ratificados pelas Coordenadorias de Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme ANEXO VI – CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.

5. DO CADERNO DE LICITAÇÃO

5.1. A aquisição do Caderno de Licitação, no formato de CD ROM, deverá ser efetuada
conforme o estabelecido no preâmbulo deste edital.

5.2. O Caderno de Licitação é composto do edital e seus Anexos, a saber:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Especificação dos veículos adaptados;

Anexo III – Definição dos lotes de 1 a 13 – Coordenadoria de Educação Correspondente;

Anexo III - A – Definição de vagas para contratação de serviços;

Anexo IV – Critérios de pontuação capacidade técnica;

Anexo V –Critérios de pontuação – Veículo;

Anexo VI – Cálculo de remuneração;

Anexo VII – Ficha de opção por coordenadoria de Educação;

Anexo VIII – Termo de compromisso para adaptação de veículo;

Anexo IX – Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo;

Anexo X – Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação deste Edital

Anexo XI – Minuta do Termo Contratual

Anexo XII – Rol de Documentos a serem incluídos no Envelope 1

Anexo XIII – Rol de Documentos a serem incluídos no Envelope 2.

6 – DAS INFORMAÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1 – Dado ao grande número de interessados na presente Concorrência e a
impossibilidade de identificação dos mesmos, pela forma ampla de divulgação do Edital, os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por escrito e devidamente assinados pelo interessado, à Comissão Especial de Licitação, nesta Capital na Rua Santa Rita, 500 – Pari até dez dias corridos imediatamente anterior àquele marcado para a sessão pública de entrega dos envelopes da Concorrência.

6.2 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento dos envelopes, observado o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93.

6.3 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação deverá decidir sobre a impugnação, de preferência, antes da abertura do certame.

6.4 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar desta Concorrência.

6.5 – A Secretaria Municipal de Transportes reserva-se ao direito de, a todo e qualquer tempo, desistir, revogar, adiar ou mesmo anular, total ou parcialmente, a presente licitação, sem que tal fato represente ou origine direito dos interessados a qualquer tipo de indenização, reembolso ou compensação de valores.

6.6 – Os pedidos de esclarecimentos poderão ser formulados até 10 (dez) dias corridos imediatamente anteriores ao da entrega dos envelopes, para que, se julgados pertinentes, sejam respondidos até 5 (cinco) dias corridos anteriores à mesma data.

6.7 – A Comissão Especial de Licitação responderá às consultas que, a seu critério, considerar pertinente, não tendo o interessado direito a qualquer reclamação.

6.8 – As respostas aos esclarecimentos entendidos como pertinentes serão publicadas no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo.

6.9 – Tendo em vista as peculiaridades da presente Concorrência, com elevado número de proponentes, a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, por meio da Comissão Especial de Licitação, permite-se o direito de alterar referida data e/ou local de entrega dos envelopes 1 e 2 bem como da respectiva data para abertura do Envelope nº 1, por publicação no “Diário Oficial” do Município e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

7 – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA

7.1. – O Envelope nº 1 contendo a documentação de Habilitação e o Envelope nº 2 contendo a Documentação de Capacitação Técnica deverão ser entregues na Praça Charles Muller s/nº - Estádio Municipal “Paulo Machado de Carvalho” – Pacaembu, na data e horário determinados no preâmbulo deste Edital.

7.2. – Os documentos de habilitação e de Capacitação Técnica deverão ser apresentados em uma única via, em dois envelopes distintos, opacos, lacrados e indevassáveis, tamanho ofício endereçados à Comissão Espacial de Licitação, nos seguintes termos, sob pena de não serem recebidos:

À

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 04/07

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME DO PARTICIPANTE

RG Nº

CPF Nº





À

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 04/07

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (CLASSIFICAÇÃO)

NOME DO PARTICIPANTE

RG Nº

CPF Nº

3. – A presente Concorrência realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e
as disposições já consignadas no presente.

4. – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

5. - O proponente que tenha apresentado proposta mas não esteja presente ou devidamente representado também terá sua proposta avaliada.

6. - Não será aceita a participação de licitante retardatária, a não ser como
ouvinte.

1. Será considerada retardatária a licitante que se apresentar ao local de realização da Sessão Pública após a abertura do primeiro envelope “Habilitação.”

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) DA HABILITAÇÃO – DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NO ENVELOPE nº 1

8.1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade - RG, comprovando idade superior a 21 (vinte e um anos) (art. 138, inciso I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), e no máximo 70 (setenta) anos no momento da contratação.

8.2. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E;

8.3. Cópia autenticada do comprovante de endereço;

8.4. Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso
IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

8.5. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF;

8.6. Cópia autenticada do Certificado de Reservista;

8.7. Cópia autenticada do Título Eleitoral, com as respectivas cópias dos comprovantes (dos dois turnos se for o caso) de ter votado ou justificada a ausência na última eleição;

8.8. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC, em vigor e da Credencial de Escolar Emitida pelo DETRAN;

8.9. Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos órgãos competentes Estadual e Federal, sendo que na hipótese de apontamento, deverão ser acompanhados de Certidão do Distribuidor Criminal, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e de Certidão do Distribuidor de Execuções Criminais Estadual e Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas, em nome do condutor, expedidas a menos de 90 (noventa) dias.

8.9.1. Em havendo apontamento, somente será aceita quando houver substituição, suspensão ou livramento condicional da pena, ou outro benefício concedido pelo juízo competente que permita o exercício da atividade de prestação de serviço, desde que decorridos 5 (cinco) anos do benefício.

8.10. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

8.11. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo pertinentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS, mediante à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo expedida pela Secretaria de Finanças.

8.11.1 A exigência prevista no inciso anterior é aplicável também aos licitantes com domicílio fora da cidade de São Paulo.

8.11.2 Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, o licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

8.12. Atestado Médico de Capacitação Física e Mental para execução dos serviços.

8.13.Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação deste Edital – Anexo X.

8.14. Comprovação de conclusão de escolaridade no ensino fundamental I, ou equivalente, no mínimo.

b) DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA – DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NO ENVELOPE Nº 2

8.15. Para apuração da Proposta Técnica e posterior classificação, os proponentes receberão a devida pontuação, na forma dos Anexos IV e V.

8.15.1. Atestado de comprovação de experiência anterior como condutor e o tempo de serviço no transporte de escolares será comprovado mediante apresentação de certidões respectivas pelo período de licença como condutor escolar ou pela Credencial de Escolar emitida pelo DETRAN, considerando a data da primeira habilitação, que deverão ser entregues na mesma oportunidade da apresentação da documentação de habilitação (Envelope 2);

8.15.1.1. O Atestado supramencionado deverá ser emitido pela pessoa jurídica de direito público competente para regulamentar o serviço e deverá conter identificação e número de credenciamento do profissional autônomo, bem como a identificação e número do alvará até então utilizado. Esse atestado é emitido pela SMT/DTP,

8.15.2 Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

8.15.3. Cursos de Brigada de Incêndio emitido por entidade especializada;

8.15.4. A idade do veículo será comprovada pelo ano de sua fabricação, constante no CNRV ou na Declaração de Compromisso apresentada pelo proponente (ANEXO VII).

8.15.5. A capacidade do veículo será a constante no CRLV ou na Declaração de Compromisso (ANEXO IX).

8.16 Comprovação, à época da contratação, de propriedade do veículo, com ano de fabricação mediante apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proponente, ou, caso não seja de sua propriedade, documento devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando o arrendamento mercantil (“leasing”).

8.16.1 – Em caso do proponente não possuir o veículo exigido ou proposto, deverá apresentar “Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo” – ANEXO IX, à época da contratação, devidamente assinada pelo proponente com as características do veículo a ser apresentado, em consonância com a legislação vigente, contendo, ano de fabricação/capacidade.

8.16.2. – A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital, e caso o veículo declarado não seja apresentado para vistoria à época da contratação, o proponente será desclassificado e perderá a vaga.

8.17. Comprovação de pagamento de seguro obrigatório e IPVA do ano, devidamente licenciado, por ocasião da contratação.

8.18. Formulário de inscrição quanto aos lotes a que pretende concorrer, devendo classificá-los em 1ª; 2ª e 3ª opções, conforme ANEXO VII – Ficha de Opção por Coordenadorias de Educação, sob pena de total inabilitação.

9 – DA HABILITAÇÃO

9.1. Na Sessão Pública do dia 11 de janeiro de 2008 será aberto o Envelope nº 01 e rubricados ou chancelados mecanicamente seus documentos pela Comissão Especial de Licitação, ou quantas foram designadas, pelo proponente e por representantes dos participantes presentes, devidamente qualificados e identificados, escolhidos de forma aleatória.

9.2 – Serão considerados habilitados ao certame os proponentes que apresentarem a documentação de habilitação em atendimento aos artigos 28 a 30 da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as exigências deste Edital

9.3 – O resultado da fase de habilitação será publicada no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo e inserido no “site” da Secretaria Municipal de Transportes.

10 Disposições Gerais

10.1. Indicação do monitor, por ocasião da contratação, acompanhada da documentação exigida nos subitens 8.3; 8.5; 8.6; 8.7; 8.9; 8.12 e 8.14, em nome da pessoa indicada, à época da contratação.

10.1.1. O monitor deverá apresentar cópia autenticada da Cédula de Identidade RG, comprovando idade superior a 18 (dezoito) anos.

10.2. Será vedada a participação de quaisquer pessoas que forem:

10.2.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

10.2.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

10.2.3. Aposentadas por invalidez;

10.2.4. Funcionários em cargos de comissão e seus familiares até 1º grau, cônjuge ou em união estável das Secretarias Municipais da Educação e de Transportes.

10.3. Os proponentes que vierem a ser contratados não poderão exercer qualquer outra atividade profissional.

10.4. É proibida a nomeação de preposto na qualidade de condutor.

10.5. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados, por qualquer processo
de cópia autenticada por Cartório competente ou em publicação de órgão da Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados e numerados, na ordem estabelecida neste edital.

10.6. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.

10.7. A Comissão Especial de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou promover diligências para dirimir dúvidas que venham a ser suscitadas no exame da documentação apresentada.

10.8. Não serão aceitas rasuras, emendas ou borrões nas declarações dos licitantes, bem como a falta de qualquer documentação ensejará inabilitação daqueles que não atenderem as exigências do presente Edital.

11 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA

11.1 – Ultrapassada a fase de habilitação sem a interposição de qualquer recurso, ou após decididos os recursos eventualmente interpostos e devolvido o Envelope nº 2 dos proponentes inabilitados, será divulgada data, horário e local para a sessão de abertura da proposta técnica – Envelope nº 02, dos proponentes habilitados.

11.2 – Durante a sessão de abertura do Envelope nº 2 – Proposta Técnica, a Comissão Especial de Licitação procederá da mesma forma utilizada na sessão de abertura da documentação de habilitação, cujos documentos contidos do Envelope nº 2 serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelo próprio licitante e por representantes dos proponentes presentes, devidamente identificados e escolhidos de forma aleatória.

11.3 – Não serão aceitas propostas incompletas, com rasuras, emendas ou borrões, nem aquelas que se apresentarem com informações incompatíveis

12 – DA CLASSIFICAÇÃO

12.1. Os proponentes que forem HABILITADOS à prestação de serviços serão classificados segundo critérios definidos no item 8, por ordem decrescente e na forma estipulada no item 6 do Termo de Referência – Anexo I.

12.2. Em caso de empate na pontuação de classificação, será utilizado sorteio, conforme exigência legal, não cabendo recurso de qualquer espécie, em face da natureza aleatória do sorteio.

12.3 Os serviços, objeto desta licitação, serão adjudicados aos licitantes classificados, obedecendo a ordem decrescente de classificação em razão do número de vagas por lote, considerado o percentual de no mínimo 10% (dez por cento) por lote reservados a veículos adaptados.

12.3.1 No caso de não preenchimento das vagas reservadas, em cada lote, aos veículos adaptados, serão convocados os classificados nos demais lotes que atenderem as condições respectivas, pela ordem de pontuação.

12.4. Os demais classificados poderão ser convocados pela SMT à medida que surgirem vagas nos lotes por motivos supervenientes.

12.5. Em caso de falta de candidatos para os lotes existentes, as vagas serão oferecidas para os próximos melhor classificados, ainda que de outros lotes, até o efetivo preenchimento.

12.6. Ultrapassada a fase de julgamento da proposta técnica, com a divulgação da classificação e em caso de inexistência de recursos dos proponentes, ou já decididos os eventualmente interpostos, será publicado no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo o resultado do julgamento.

12.7. Em seguida a Comissão encaminhará o processo à autoridade competente, para, a seu critério, homologar o procedimento licitatório e proceder a adjudicação de seu objeto às licitantes vencedoras, com a oportuna convocação das adjudicatárias para subscreverem os contratos respectivos.

13. DOS RECURSOS

13.1. Eventuais recursos serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, na forma e nos prazos previstos pelas disposições legais e deverão ser protocolados nesta Capital na Rua Joaquim Carlos, 655 – Pari, nos dias úteis, no horário ininterrupto das 10h00 (dez horas) às 16h00 (dezesseis horas), mediante o pagamento do preço público devido, em agência bancária, por meio de guia de recolhimento, visando sua juntada ao processo da licitação.

13.2. No último dia do prazo recursal, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para emissão da guia de recolhimento.

14. DO PREÇO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

14.1 – O preço será o ofertado pela CONTRATANTE de acordo com a METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO – ANEXO VI.

14.2 Serão considerados para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidos pelas diretorias das escolas e ratificados pelas Coordenadorias de Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme

ANEXO VI – CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.
14.3. – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, obedecido o limite legal.
14.4 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições que sejam pactuadas, em face de superveniência de normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis à matéria, bem como caso fortuito ou força maior.

15. DA CONTRATAÇÃO

15.1 - As obrigações decorrentes desta licitação consubstanciar-se-ão no Termo de Contrato, conforme ANEXO XI.

15.2 - O prazo para assinatura do Termo de Contrato será de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da convocação pelo “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital, ocasião em que a adjudicatária do objeto da licitação deverá apresentar os documentos já exigíveis por ocasião da habilitação devidamente atualizados.

15.3 – O Termo de Contrato deverá ser assinado pelo adjudicatário ou por seu representante legal, em caso de impedimento daquele mediante apresentação de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida e cédula de identidade do representante, uma vez comprovado o recolhimento dos emolumentos devidos e atendidas as exigências deste edital.

15.4 – O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado por igual prazo, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

15.5 – É facultado à Administração, quando a convocada não formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos, sem embargo da aplicação das penalidades previstas neste edital, convocar as PROPONENTES classificadas remanescentes, na ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo.

16 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

16.1 – São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.

16.2 - A PROPONENTE que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, garantido o direito prévio de ampla defesa, estará sujeita a:

16.2.1 - Multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste se firmado fosse;

16.2.2 - Pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PMSP, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da Administração;

16.3 - Multa de 20% (vinte por cento) pela recusa da adjudicatária em retirar a nota de empenho dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste, se firmado fosse;

16.3.1 – Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários, impossibilitando a entrega da nota de empenho.

17 - DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1 - Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a PROPONENTE vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei

Federal n° 8.666/93.


17.2 - A garantia poderá ser prestada, até o último dia útil imediatamente anterior à data designada para a assinatura do contrato, em moeda corrente nacional, Letras do Tesouro Municipal, Fiança Bancária ou Seguro-Garantia, mediante guia de depósito expedida pela Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico.


17.3 - A Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Departamento de Transportes Públicos – DTP – Setor Financeiro - localizado na Rua Joaquim Carlos, nº 655, expedirá memorando, mediante solicitação do interessado, para recolhimento da garantia prevista neste item.

17.4 - A garantia prestada será liberada após o cumprimento integral de todas as
obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do art. 56 da Lei federal no 8.666/93.

17.5 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e à multa, bem como ensejará a convocação dos próximos classificados.

18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – Fica a PROPONENTE ciente de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste edital e seus anexos, não podendo invocar desconhecimento dos termos do edital ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.

18.2 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará o afastamento da PROPONENTE, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.


18.3 - A PMSP, no interesse da Administração poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar ou anular, no todo ou em parte a presente licitação.

18.4 – Com base no § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.5 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela Comissão de Licitação.
DULCE EUGÊNIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial de Licitação


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA




TERMO DE REFERÊNCIA
CONCORRENCIA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG









PODER LICITANTE: Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Transportes
LICITAÇÃO:

Modalidade: Concorrência Pública

Tipo: Melhor Técnica

Participação: Pessoas físicas que atenderem as condições de habilitação estabelecidas no edital.

1. DO OBJETO:

1.1. DAS PESSOAS FÍSICAS

Contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos
13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação Correspondentes, conforme Anexo III, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas especiais conveniadas.

1.2. DAS VAGAS: Contratação em duas etapas.

1.2.1. 1ª etapa: 1.235 (mil, duzentos e trinta e cinco) vagas.

2ª etapa: 730 (setecentos e trinta) vagas.

Total: 1.965 (mil, novecentos e sessenta e cinco) vagas.

Observação: 10% (dez por cento) das vagas por lote serão preenchidas por veículos adaptados, nos 13 (treze) lotes das Coordenadorias de Educação.

1.3. DO MONITOR

1.3.1. O monitor deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, nível de escolaridade correspondente ou superior ao ensino fundamental II e deverá permanecer no veículo durante todo o período de operação, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos e zelando, igualmente, pela vigilância e segurança dos alunos transportados.

1.3.1.1. Poderá haver substituição do monitor inicialmente indicado pelo contratado, com apresentação de documentação comprobatória das condições exigidas nos item anterior e no item 4.17 deste Termo de Referência, mediante prévia anuência e autorização expressa da CONTRATANTE.

1.3.2. Os requisitos referentes ao monitor serão exigidos somente no momento da contratação.

1.4. DO VEÍCULO

1.4.1. O veículo deverá estar em nome do proponente por ocasião da contratação.

1.4.1.1. O proponente assinará Declaração de Compromisso de Apresentação de Veículo, Anexo IX, à época da contratação, com as características do veículo a ser apresentado, em consonância com a legislação vigente, contendo ano de fabricação/capacidade.

1.4.1.2. A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital; caso o veículo declarado não seja apresentado para vistoria no prazo exigido no
Edital, o proponente perderá a vaga.

1.4.1.3. Não serão admitidos contratos de comodato ou de locação de veículos.

1.4.2. O veículo não poderá operar com idade de fabricação superior a 08 (oito) anos, durante todo o período da contratação.

1.4.2.1. O veículo deverá estar segurado, na ocasião da contratação, com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente.

1.4.3. O veículo deverá ser equipado, exclusivamente pelo contratado, em até 3 (três) meses após a assinatura do contrato, com AVL “automatic vehicle location”, homologado pela São Paulo Transporte – SPTrans para rastreamento da Central de Operações da PMSP.

1.4.4. O veículo deverá permitir a instalação, a qualquer tempo, de demais dispositivos eletrônicos, para a leitura de cartão de identificação.

1.4.4.1. A leitura do cartão atestará o transporte dos alunos e os respectivos horários que eles forem transportados.

1.4.4.2. O mesmo sistema servirá para atestar o condutor e o monitor.

1.4.4.3. Esse “Cartão” será pessoal e intransferível.

1.4.5. Dos veículos sem adaptações especiais será exigido:

1. Capacidade homologada de no mínimo 23 (vinte e três) lugares úteis, já descontados 2 (dois) assentos para adulto (motorista e monitor).

2. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN / DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002.

3. Identificação visual a ser definida pela SMT.


1.4.6 Dos Veículos com adaptações especiais:

1.4.6.1. Capacidade instalada para, no mínimo, 7 (sete) passageiros cadeirantes com possibilidade de transferência de assento e no mínimo 2 (dois) com impossibilidade de transferência de assento por veículo, conforme descrição detalhada no ANEXO II: Desenho – Referência para Veículos Adaptados.

2. Termo de compromisso de adaptação de veículo conforme ANEXO VIII.

2. DO PRAZO:

2.1. A contratação vigerá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado,
desde que haja interesse da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2.2. O prazo máximo para emissão da primeira Ordem de Serviço — OS, para implantação dos Serviços objeto do presente contrato, é de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.

3. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

3.1. Serão considerados para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidas pelas diretorias das escolas e ratificadas pelas Coordenadorias de
Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente e calculado conforme ANEXO VI – Metodologia de Cálculo da Remuneração.

4. DA HABILITAÇÃO:

Para efeito de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade - RG, comprovando idade superior a
21 (vinte e um anos) (art. 138, inciso I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), e no máximo 70 (setenta) anos no momento da contratação.

2. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias “D” ou “E”.

3. cópia de comprovante de endereço.

4.4. Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

4.5. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

4.6. Cópia autenticada do Certificado de Reservista.

7. Cópia autenticada do Título de Eleitor, com as respectivas cópias dos comprovantes (dos dois turnos se for o caso) de ter votado ou justificada a ausência na última eleição.

8. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC e Credencial de Escolar emitida pelo DETRAN, em vigor.

9. Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos órgãos competentes Estadual e Federal, sendo que na hipótese de apontamento, deverão ser acompanhados de Certidão do Distribuidor Criminal, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e de Certidão do Distribuidor de
Execuções Criminais Estadual e Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas, em nome do condutor, expedidas a menos de 60 (sessenta) dias.

1. Em havendo apontamento, somente será aceita quando comprovada substituição, suspensão ou livramento condicional da pena, ou outro benefício concedido pelo juízo competente que permita o exercício da atividade de prestação de serviço.

10. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

11. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo pertinentes ao Imposto Sobre Serviços “ISS”, mediante à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo expedida pela Secretaria de Finanças.

1. A exigência prevista no inciso anterior é aplicável também aos licitantes com domicílio fora da cidade de São Paulo.

2. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, o licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributados relacionados com a prestação licitada.

12. Comprovação de propriedade do veículo, mediante apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proponente, ou, caso não seja de sua propriedade, documento devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando o arrendamento mercantil (“leasing”).

1. Caso o Proponente não possua o veículo proposto, deverá apresentar a Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo, conforme anexo IX.

4.13. Comprovação de pagamento de seguro obrigatório e IPVA do ano, devidamente licenciado, à época da contratação.

4.14. Atestado Médico de Capacitação Física e Mental para execução dos serviços.

15. Formulário de opção quanto aos lotes a que pretende concorrer, devendo classificá-los em 1ª, 2ª e 3ª opções, conforme ANEXO VII – Ficha de Opção por Coordenadorias de Educação, sob pena de inabilitação.

16. Comprovação de conclusão de escolaridade no ensino fundamental I ou equivalente, no mínimo.

17. Indicação do monitor, acompanhada da documentação exigida nos subitens 4.1;

4.3; 4.5; 4.6; 4.7; 4.9; 4.10; 4.11; 4.11.1; 4.11.2 e 4.14, deste Termo, em nome da pessoa indicada à época da contratação.

18. Será vedada a participação de quaisquer pessoas que forem:

4.18.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.18.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

4.18.3. Aposentadas por invalidez.

4.18.4. Funcionários em cargos de comissão e seus familiares até o 1º grau, cônjuge ou em união estável, das Secretarias de Educação e Transportes e seus familiares até 3º grau.

5. DA TÉCNICA

5.1. Para apuração da Técnica e posterior classificação será pontuado, na forma dos Anexos IV e V.

5.1.1. o tempo de serviço no transporte de escolares, que será comprovado mediante apresentação de certidões respectivas pelo período de licença como condutor escolar pelo DETRAN e/ou pela PMSP, que deverão ser entregues na mesma oportunidade da apresentação da documentação de habilitação;

5.1.2. a capacidade útil do veículo;

5.1.3. a idade do veículo, considerado o ano de fabricação.

5.1.4. a ausência de multas, a ser comprovado mediante certidão ou atestado obtido na “internet”.

6 – DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. As pessoas físicas que forem HABILITADAS à prestação de serviços serão classificadas segundo critérios definidos no item 5,deste Termo por ordem decrescente.

6.2. Em caso de empate na pontuação de classificação, será utilizado como critério de desempate o sorteio, conforme determina a legislação.

3. A classificação se dará em etapas sendo:


1. PRIMEIRA ETAPA – ESCOLHA E CLASSIFICAÇÃO POR LOTES


Os proponentes cuja 1ª opção conste como lote 1, serão classificados em ordem decrescente dentro do lote, conforme a pontuação obtida. O mesmo ocorrerá com os demais lotes, classificando assim os proponentes em lotes de 1 a 13.

Caso as vagas existentes nos lotes não estiverem totalmente preenchidas após a chamada de todos os classificados cuja 1ª opção conste aquele lote, serão chamados os classificados que não tenham sido convocados com vagas referentes aos lotes de 1ª opção, e, cuja 2ª opção seja o lote onde conste a vaga.
Depois de encerradas as 2ªs opções, caso ainda existam vagas em algum lote, serão chamados os classificados que não tenham sido convocados com vagas referentes aos lotes de 1ª e 2ª opção, e, cuja 3ª opção conste como o lote em que exista a vaga.

Após o preenchimento de todas as vagas de todos os lotes, os proponentes classificados nesta etapa, serão mantidos em listagem de cadastro, e, poderão ser convocados a qualquer tempo para preenchimento de vagas que surgirem por quaisquer motivos em quaisquer dos lotes que conste como opção.
SEGUNDA ETAPA – CONDUTORES COM VEICULOS ADAPTADOS
Em cada lote serão classificados, principalmente, os proponentes que declararem que adaptarão seus veículos para o transporte de usuários com capacidade motora comprometida, no mínimo de 10% (dez por cento) do total do lote.
TERCEIRA ETAPA – CONDUTORES COM VEÍCULOS CONVENCIONAIS
Para o preenchimento das vagas de veículos convencionais todos os proponentes, inclusive os classificados como acessíveis, desde que não tenham sido convocados a assumirem a vaga, serão classificados em ordem decrescente, seguindo a pontuação obtida.

Caso surja vaga para veículo adaptado, será convocado o proponente que, seguindo a ordem de classificação da segunda etapa, seja o próximo da lista. Caso o proponente já tenha sido convocado para assinar contrato em vaga convencional, deverá adaptar o veículo e assumir a vaga de veículo acessível, sendo que a vaga convencional remanescente de sua saída, será preenchida pelo seguinte proponente na classificação de veículos convencionais.

A recusa por parte do proponente na troca de vaga poderá levá-lo à desclassificação ou rescisão de contrato, conforme o caso.

6.4 Em caso de falta de candidatos para os lotes existentes, as vagas serão oferecidas para os próximos classificados ainda que de outros lotes, até o efetivo preenchimento.

7 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

7.1. A contratação será feita por lote e região.

7.2. Os primeiros colocados serão convocados, em Grupos correspondentes aos Lotes relacionados no Anexo III, para contratar com a Administração.

7.3. Em caso de desistência, falecimento, detenção, reclusão, ou qualquer outro fator superveniente, que dê causa à rescisão contratual, serão convocados os demais licitantes em ordem de classificação, que ora ficam denominados suplentes. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 04/SMT/2007


PROCESSO Nº 2007-0.221.395-7

TIPO: MELHOR TÉCNICA

OBJETO: Contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos 13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação Correspondentes, nos termos da Lei nº 13.697/03, 15/11/2007 14:10sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT, da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que, em obediência ao que preceitua a Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, alterada pela de nº 14.145, de 7 de abril de 2006, Decretos Municipais nºs 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e 46.662, de 24 de novembro de 2005, bem como as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições deste instrumento, fará realizar licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, DO TIPO MELHOR TÉCNICA, pelo regime de empreitada por preço fixo, de acordo com as disposições que se seguem.

A presente licitação será processada e julgada pela Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria nº 161, publicada no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo, de 31 de outubro de 2007.

O extrato do instrumento convocatório encontra-se afixado em local visível na Rua Santa Rita, 500 – Pari e o edital de licitação e os seus Anexos I a XII A e B encontram-se disponíveis, para download dos interessados, na página http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sendo que o CD-ROM contendo documentos poderá ser retirado no mesmo endereço supramencionado, ou seja na Rua Santa Rita, nº 500 - Pari, nesta Capital, no horário comercial, até o dia 09 de janeiro de 2008, mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM virgem e protegido.

O Envelope nº 1 contendo a documentação de habilitação e o Envelope nº 2 contendo a proposta técnica deverão ser entregues nesta Capital na Praça Charles Muller, s/nº - Estádio Municipal “Paulo Machado de Carvalho – Pacaembu, no dia 10 de janeiro de 2008, no horário das 8h00 às 17h30.

A abertura da sessão pública da CONCORRÊNCIA será realizada no dia 11 de janeiro de 2008, às 8h30h, nesta Capital, na Praça Charles Muller, s/nº - Estádio Municipal “Paulo Machado de Carvalho – Pacaembu

1. DO OBJETO

Contratação de pessoas físicas, na qualidade de condutor, para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com um monitor, nos 13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação correspondentes.

Os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas.

A contratação destina-se a fornecer transporte escolar nos 13 (treze) lotes das Coordenadorias de Educação, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida matriculados na rede regular de ensino e em escolas especiais conveniadas, e ocorrerá em duas etapas:

A primeira etapa compreenderá no mínimo 1.235 (mil duzentas e trinta e cinco) vagas; a segunda compreenderá 730 (setecentos e trinta) vagas, totalizando 1.965 (mil, novecentos e sessenta e cinco) vagas, das quais, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser preenchidas por veículos adaptados.

1.1. DO MONITOR

1.1.1. O monitor deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível de escolaridade correspondente ou superior ao ensino fundamental II. Deverá permanecer no veículo durante todo o período de operação, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos e zelando, igualmente, pela vigilância e segurança dos alunos transportados.

1.1.1.1. Poderá haver substituição do monitor indicado pelo contratado, com apresentação de documentação comprobatória dos requisitos exigidos no item anterior e no item 8.17, mediante prévia anuência e autorização expressa da CONTRATANTE.

1.1.2. Os requisitos referentes ao monitor serão exigidos somente no momento da contratação.

1.2. DO VEÍCULO

1.2.1. O veículo, por ocasião da contratação, deverá estar em nome do proponente classificado.

1.2.1.1. Para habilitação deverá o proponente apresentar Declaração de Compromisso de Apresentação de Veículo – Anexo IX, devidamente assinada pelo proponente, com as características do veículo a ser apresentado, à época da contratação, em consonância com a legislação vigente, contendo ano de fabricação/capacidade.

1.2.1.2. A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital, e em caso do veículo declarado não ser apresentado para vistoria no prazo exigido no Edital, o proponente será desclassificado e perderá a vaga.

1.2.1.3. Não serão admitidos contratos de comodato ou de locação de veículos.

1.2.2. Deverá ter ano de fabricação a partir de 2000, sendo vedada durante a vigência contratual idade de fabricação superior a 8 (oito) anos.

1.2.3. O veículo deverá estar segurado com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente.

1.2.4. O veículo deverá ser equipado, exclusivamente pelo contratado, em até 03 (três) meses após a assinatura do contrato, com AVL “automatic vehicle location”, homologado pela SPTrans, para rastreamento da Central de Operações da PMSP.

1.2.4.1. Quanto às empresas homologadas, necessário consultar o “site” próprio da SPTrans, http://www.sptrans.com.br/editalTEGAVL

1.2.5. O proponente deverá instalar, a qualquer tempo, por determinação da CONTRATANTE, dispositivos eletrônicos para a leitura de cartão de identificação.

1.2.5.1. A leitura do cartão atestará o transporte dos alunos e os respectivos horários em que eles forem transportados.

1.2.5.2. O mesmo sistema servirá para atestar o condutor e o monitor.

4. Esse “Cartão” será pessoal e intransferível.

1.2.6. Dos veículos sem adaptações especiais será exigido:

1.2.6.1. Capacidade homologada de no mínimo 23 (vinte e três) lugares úteis, já descontados 02 (dois) assentos para adultos (condutor e monitor).

1.2.6.2. Identificação visual a ser definida pela SMT.

1.2.6.3. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN / DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002.

1.2.7. Dos veículos com adaptações especiais:

1.2.7.1. Capacidade instalada para, no mínimo, 07 (sete) passageiros cadeirantes com possibilidade de transferência de assento e no mínimo 2 (dois) com impossibilidade de transferência de assento por veículo, conforme descrição detalhada no ANEXO II – Especificações para Veículos Adaptados do presente Edital.

1.2.7.2. Termo de Compromisso de Adaptação de Veículo, conforme ANEXO VIII.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO

2.1. Os recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato onerarão a dotação orçamentária 16.10.12.365.0331.2847 – 3.3.90.36.00.00 – Transporte do Escolar – EI 16.10.12.361.0158.2848 – 3.3.90.36.00.00 - Transporte do Escolar – EF, do orçamento do ano de 2008, de acordo com os recursos reservados para a despesa que a presente licitação originará neste exercício, obedecendo ao princípio da anualidade.

2.2. O prazo para execução dos serviços será de 06 (seis) meses, a contar da data fixada na ordem de execução dos serviços, podendo ser prorrogado por iguais ou menores períodos e nas mesmas condições, a critério da Administração, observados os ditames legais que regulam a matéria.

2.3. O valor semestral estimado para a contratação tratada no presente é de R$ 102.450.220,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e duzentos e vinte reais)

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Somente poderão participar da presente licitação pessoas físicas que atenderem às disposições deste edital e que preencherem as condições exigidas para habilitação, compatível com o objeto licitado.

3.2. Será vedada a participação de pessoas físicas:

3.2.1. que respondam a processo criminal ou tenham cumprido pena há menos de 05 (cinco) anos, com “sursis” ou com livramento condicional;

3.2.2. impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Direta ou Indireta;

3.2.3. enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

3.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

3.4. O oferecimento de proposta importa total, irrestrita e irretratável submissão dos PROPONENTES às condições do edital.

3.5. Os interessados poderão inscrever-se apenas e tão somente em 03 (três) lotes dos 13 (treze) a serem licitados. A inscrição em mais lotes do que o quantificado nesta cláusula importará na desclassificação total do interessado.

3.6 Os interessados não poderão ser titulares de qualquer outra permissão, concessão ou autorização de qualquer outra modalidade de transporte de passageiros ou de carga.

4. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

4.1 Será considerado para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidos pelas diretorias das escolas e ratificados pelas Coordenadorias de Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme ANEXO VI – CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.

5. DO CADERNO DE LICITAÇÃO

5.1. A aquisição do Caderno de Licitação, no formato de CD ROM, deverá ser efetuada conforme o estabelecido no preâmbulo deste edital.

5.2. O Caderno de Licitação é composto do edital e seus Anexos, a saber:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Especificação dos veículos adaptados;

Anexo III – Definição dos lotes de 1 a 13 – Coordenadoria de Educação Correspondente;

Anexo III - A – Definição de vagas para contratação de serviços;

Anexo IV – Critérios de pontuação capacidade técnica;

Anexo V –Critérios de pontuação – Veículo;

Anexo VI – Cálculo de remuneração;

Anexo VII – Ficha de opção por coordenadoria de Educação;

Anexo VIII – Termo de compromisso para adaptação de veículo;

Anexo IX – Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo;

Anexo X – Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação deste Edital

Anexo XI – Minuta do Termo Contratual

Anexo XII – Rol de Documentos a serem incluídos no Envelope 1

Anexo XIII – Rol de Documentos a serem incluídos no Envelope 2.

6 – DAS INFORMAÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1 – Dado ao grande número de interessados na presente Concorrência e a impossibilidade de identificação dos mesmos, pela forma ampla de divulgação do Edital, os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por escrito e devidamente assinados pelo interessado, à Comissão Especial de Licitação, nesta Capital na Rua Santa Rita, 500 – Pari até dez dias corridos imediatamente anterior àquele marcado para a sessão pública de entrega dos envelopes da Concorrência.

6.2 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento dos envelopes, observado o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93.

6.3 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação deverá decidir sobre a impugnação, de preferência, antes da abertura do certame.

6.4 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar desta Concorrência.

6.5 – A Secretaria Municipal de Transportes reserva-se ao direito de, a todo e qualquer tempo, desistir, revogar, adiar ou mesmo anular, total ou parcialmente, a presente licitação, sem que tal fato represente ou origine direito dos interessados a qualquer tipo de indenização, reembolso ou compensação de valores.

6.6 – Os pedidos de esclarecimentos poderão ser formulados até 10 (dez) dias corridos imediatamente anteriores ao da entrega dos envelopes, para que, se julgados pertinentes, sejam respondidos até 5 (cinco) dias corridos anteriores à mesma data.

6.7 – A Comissão Especial de Licitação responderá às consultas que, a seu critério, considerar pertinente, não tendo o interessado direito a qualquer reclamação.

6.8 – As respostas aos esclarecimentos entendidos como pertinentes serão publicadas no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo.

6.9 – Tendo em vista as peculiaridades da presente Concorrência, com elevado número de proponentes, a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, por meio da Comissão Especial de Licitação, permite-se o direito de alterar referida data e/ou local de entrega dos envelopes 1 e 2 bem como da respectiva data para abertura do Envelope nº 1, por publicação no “Diário Oficial” do Município e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

7 – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA

7.1. – O Envelope nº 1 contendo a documentação de Habilitação e o Envelope nº 2 contendo a Documentação de Capacitação Técnica deverão ser entregues na Praça Charles Muller s/nº - Estádio Municipal “Paulo Machado de Carvalho” – Pacaembu, na data e horário determinados no preâmbulo deste Edital.

7.2. – Os documentos de habilitação e de Capacitação Técnica deverão ser apresentados em uma única via, em dois envelopes distintos, opacos, lacrados e indevassáveis, tamanho ofício endereçados à Comissão Espacial de Licitação, nos seguintes termos, sob pena de não serem recebidos:

À

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 04/07

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME DO PARTICIPANTE

RG Nº

CPF Nº




À

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 04/07

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (CLASSIFICAÇÃO)

NOME DO PARTICIPANTE

RG Nº

CPF Nº

7. – A presente Concorrência realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e as disposições já consignadas no presente.

8. – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

9. - O proponente que tenha apresentado proposta mas não esteja presente ou devidamente representado também terá sua proposta avaliada.

10. - Não será aceita a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.

1. Será considerada retardatária a licitante que se apresentar ao local de realização da Sessão Pública após a abertura do primeiro envelope “Habilitação.”

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS

a) DA HABILITAÇÃO – DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NO ENVELOPE nº 1

8.1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade - RG, comprovando idade superior a 21 (vinte e um anos) (art. 138, inciso I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), e no máximo 70 (setenta) anos no momento da contratação.

8.2. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E;

8.3. Cópia autenticada do comprovante de endereço;

8.4. Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

8.5. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF;

8.6. Cópia autenticada do Certificado de Reservista;

8.7. Cópia autenticada do Título Eleitoral, com as respectivas cópias dos comprovantes (dos dois turnos se for o caso) de ter votado ou justificada a ausência na última eleição;

8.8. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC, em vigor e da Credencial de Escolar Emitida pelo DETRAN;

8.9. Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos órgãos competentes Estadual e Federal, sendo que na hipótese de apontamento, deverão ser acompanhados de Certidão do Distribuidor Criminal, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e de Certidão do Distribuidor de Execuções Criminais Estadual e Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas, em nome do condutor, expedidas a menos de 90 (noventa) dias.

8.9.1. Em havendo apontamento, somente será aceita quando houver substituição, suspensão ou livramento condicional da pena, ou outro benefício concedido pelo juízo competente que permita o exercício da atividade de prestação de serviço, desde que decorridos 5 (cinco) anos do benefício.

8.10. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

8.11. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo pertinentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS, mediante à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo expedida pela Secretaria de Finanças.

8.11.1 A exigência prevista no inciso anterior é aplicável também aos licitantes com domicílio fora da cidade de São Paulo.

8.11.2 Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, o licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

8.12. Atestado Médico de Capacitação Física e Mental para execução dos serviços.

8.13.Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação deste Edital – Anexo X.

8.14. Comprovação de conclusão de escolaridade no ensino fundamental I, ou equivalente, no mínimo.

b) DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA – DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NO ENVELOPE Nº 2
8.15. Para apuração da Proposta Técnica e posterior classificação, os proponentes receberão a devida pontuação, na forma dos Anexos IV e V.

8.15.1. Atestado de comprovação de experiência anterior como condutor e o tempo de serviço no transporte de escolares será comprovado mediante apresentação de certidões respectivas pelo período de licença como condutor escolar ou pela Credencial de Escolar emitida pelo DETRAN, considerando a data da primeira habilitação, que deverão ser entregues na mesma oportunidade da apresentação da documentação de habilitação (Envelope 2);

8.15.1.1. O Atestado supramencionado deverá ser emitido pela pessoa jurídica de direito público competente para regulamentar o serviço e deverá conter identificação e número de credenciamento do profissional autônomo, bem como a identificação e número do alvará até então utilizado. Esse atestado é emitido pela SMT/DTP,

8.15.2 Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

8.15.3. Cursos de Brigada de Incêndio emitido por entidade especializada;

8.15.4. A idade do veículo será comprovada pelo ano de sua fabricação, constante no CNRV ou na Declaração de Compromisso apresentada pelo proponente (ANEXO VII).

8.15.5. A capacidade do veículo será a constante no CRLV ou na Declaração de Compromisso (ANEXO IX).

8.16 Comprovação, à época da contratação, de propriedade do veículo, com ano de fabricação mediante apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proponente, ou, caso não seja de sua propriedade, documento devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando o arrendamento mercantil (“leasing”).

8.16.1 – Em caso do proponente não possuir o veículo exigido ou proposto, deverá apresentar “Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo” – ANEXO IX, à época da contratação, devidamente assinada pelo proponente com as características do veículo a ser apresentado, em consonância com a legislação vigente, contendo, ano de fabricação/capacidade.

8.16.2. – A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital, e caso o veículo declarado não seja apresentado para vistoria à época da contratação, o proponente será desclassificado e perderá a vaga.

8.17. Comprovação de pagamento de seguro obrigatório e IPVA do ano, devidamente licenciado, por ocasião da contratação.

8.18. Formulário de inscrição quanto aos lotes a que pretende concorrer, devendo classificá-los em 1ª; 2ª e 3ª opções, conforme ANEXO VII – Ficha de Opção por Coordenadorias de Educação, sob pena de total inabilitação.

9 – DA HABILITAÇÃO

9.1. Na Sessão Pública do dia 11 de janeiro de 2008 será aberto o Envelope nº 01 e rubricados ou chancelados mecanicamente seus documentos pela Comissão Especial de Licitação, ou quantas foram designadas, pelo proponente e por representantes dos participantes presentes, devidamente qualificados e identificados, escolhidos de forma aleatória.

9.2 – Serão considerados habilitados ao certame os proponentes que apresentarem a documentação de habilitação em atendimento aos artigos 28 a 30 da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as exigências deste Edital

9.3 – O resultado da fase de habilitação será publicada no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo e inserido no “site” da Secretaria Municipal de Transportes.

10 Disposições Gerais

10.1. Indicação do monitor, por ocasião da contratação, acompanhada da documentação exigida nos subitens
8.3;
8.5;
8.6;
8.7;
8.9;
8.12
e
8.14,
em nome da pessoa indicada, à época da contratação.

10.1.1. O monitor deverá apresentar cópia autenticada da Cédula de Identidade RG, comprovando idade superior a 18 (dezoito) anos.

10.2. Será vedada a participação de quaisquer pessoas que forem:

10.2.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

10.2.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

10.2.3. Aposentadas por invalidez;

10.2.4. Funcionários em cargos de comissão e seus familiares até 1º grau, cônjuge ou em união estável das Secretarias Municipais da Educação e de Transportes.

10.3. Os proponentes que vierem a ser contratados não poderão exercer qualquer outra atividade profissional.

10.4. É proibida a nomeação de preposto na qualidade de condutor.

10.5. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou em publicação de órgão da Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados e numerados, na ordem estabelecida neste edital.

10.6. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.

10.7. A Comissão Especial de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou promover diligências para dirimir dúvidas que venham a ser suscitadas no exame da documentação apresentada.

10.8. Não serão aceitas rasuras, emendas ou borrões nas declarações dos licitantes, bem como a falta de qualquer documentação ensejará inabilitação daqueles que não atenderem as exigências do presente Edital.

11 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA

11.1 – Ultrapassada a fase de habilitação sem a interposição de qualquer recurso, ou após decididos os recursos eventualmente interpostos e devolvido o Envelope nº 2 dos proponentes inabilitados, será divulgada data, horário e local para a sessão de abertura da proposta técnica – Envelope nº 02, dos proponentes habilitados.

11.2 – Durante a sessão de abertura do Envelope nº 2 – Proposta Técnica, a Comissão Especial de Licitação procederá da mesma forma utilizada na sessão de abertura da documentação de habilitação, cujos documentos contidos do Envelope nº 2 serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelo próprio licitante e por representantes dos proponentes presentes, devidamente identificados e escolhidos de forma aleatória.

11.3 – Não serão aceitas propostas incompletas, com rasuras, emendas ou borrões, nem aquelas que se apresentarem com informações incompatíveis

12 – DA CLASSIFICAÇÃO

12.1. Os proponentes que forem HABILITADOS à prestação de serviços serão classificados segundo critérios definidos no item 8, por ordem decrescente e na forma estipulada no item 6 do Termo de Referência – Anexo I.

12.2. Em caso de empate na pontuação de classificação, será utilizado sorteio, conforme exigência legal, não cabendo recurso de qualquer espécie, em face da natureza aleatória do sorteio.

12.3 Os serviços, objeto desta licitação, serão adjudicados aos licitantes classificados, obedecendo a ordem decrescente de classificação em razão do número de vagas por lote, considerado o percentual de no mínimo 10% (dez por cento) por lote reservados a veículos adaptados.

12.3.1 No caso de não preenchimento das vagas reservadas, em cada lote, aos veículos adaptados, serão convocados os classificados nos demais lotes que atenderem as condições respectivas, pela ordem de pontuação.

12.4. Os demais classificados poderão ser convocados pela SMT à medida que surgirem vagas nos lotes por motivos supervenientes.

12.5. Em caso de falta de candidatos para os lotes existentes, as vagas serão oferecidas para os próximos melhor classificados, ainda que de outros lotes, até o efetivo preenchimento.

12.6. Ultrapassada a fase de julgamento da proposta técnica, com a divulgação da classificação e em caso de inexistência de recursos dos proponentes, ou já decididos os eventualmente interpostos, será publicado no “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo o resultado do julgamento.

12.7. Em seguida a Comissão encaminhará o processo à autoridade competente, para, a seu critério, homologar o procedimento licitatório e proceder a adjudicação de seu objeto às licitantes vencedoras, com a oportuna convocação das adjudicatárias para subscreverem os contratos respectivos.

13. DOS RECURSOS

13.1. Eventuais recursos serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, na forma e nos prazos previstos pelas disposições legais e deverão ser protocolados nesta Capital na Rua Joaquim Carlos, 655 – Pari, nos dias úteis, no horário ininterrupto das 10h00 (dez horas) às 16h00 (dezesseis horas), mediante o pagamento do preço público devido, em agência bancária, por meio de guia de recolhimento, visando sua juntada ao processo da licitação.

13.2. No último dia do prazo recursal, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para emissão da guia de recolhimento.

14. DO PREÇO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

14.1 – O preço será o ofertado pela CONTRATANTE de acordo com a METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO – ANEXO VI.

14.2 Serão considerados para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidos pelas diretorias das escolas e ratificados pelas Coordenadorias de Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme

ANEXO VI – CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.

14.3. – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, obedecido o limite legal.

14.4 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições que sejam pactuadas, em face de superveniência de normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis à matéria, bem como caso fortuito ou força maior.

15. DA CONTRATAÇÃO

15.1 - As obrigações decorrentes desta licitação consubstanciar-se-ão no Termo de Contrato, conforme ANEXO XI.

15.2 - O prazo para assinatura do Termo de Contrato será de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da convocação pelo “Diário Oficial” da Cidade de São Paulo, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital, ocasião em que a adjudicatária do objeto da licitação deverá apresentar os documentos já exigíveis por ocasião da habilitação devidamente atualizados.

15.3 – O Termo de Contrato deverá ser assinado pelo adjudicatário ou por seu representante legal, em caso de impedimento daquele mediante apresentação de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida e cédula de identidade do representante, uma vez comprovado o recolhimento dos emolumentos devidos e atendidas as exigências deste edital.

15.4 – O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado por igual prazo, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

15.5 – É facultado à Administração, quando a convocada não formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos, sem embargo da aplicação das penalidades previstas neste edital, convocar as PROPONENTES classificadas remanescentes, na ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo.

16 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

16.1 – São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.

16.2 - A PROPONENTE que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, garantido o direito prévio de ampla defesa, estará sujeita a:

16.2.1 - Multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste se firmado fosse;

16.2.2 - Pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PMSP, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da Administração;

16.3 - Multa de 20% (vinte por cento) pela recusa da adjudicatária em retirar a nota de empenho dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste, se firmado fosse;

16.3.1 – Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários, impossibilitando a entrega da nota de empenho.

17 - DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1 - Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a PROPONENTE vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93.

17.2 - A garantia poderá ser prestada, até o último dia útil imediatamente anterior à data designada para a assinatura do contrato, em moeda corrente nacional, Letras do Tesouro Municipal, Fiança Bancária ou Seguro-Garantia, mediante guia de depósito expedida pela Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico.

17.3 - A Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Departamento de Transportes Públicos – DTP – Setor Financeiro - localizado na Rua Joaquim Carlos, nº 655, expedirá memorando, mediante solicitação do interessado, para recolhimento da garantia prevista neste item.

17.4 - A garantia prestada será liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do art. 56 da Lei federal no 8.666/93.

17.5 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e à multa, bem como ensejará a convocação dos próximos classificados.

18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – Fica a PROPONENTE ciente de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste edital e seus anexos, não podendo invocar desconhecimento dos termos do edital ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.

18.2 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará o afastamento da PROPONENTE, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.

18.3 - A PMSP, no interesse da Administração poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar ou anular, no todo ou em parte a presente licitação.

18.4 – Com base no § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.5 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela Comissão de Licitação.

DULCE EUGÊNIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial de Licitação


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA




TERMO DE REFERÊNCIA
CONCORRENCIA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG









PODER LICITANTE: Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Transportes

LICITAÇÃO:

Modalidade: Concorrência Pública

Tipo: Melhor Técnica

Participação: Pessoas físicas que atenderem as condições de habilitação estabelecidas no edital.


1. DO OBJETO:

1.1. DAS PESSOAS FÍSICAS
Contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos 13 (treze) Lotes das Coordenadorias de Educação Correspondentes, conforme Anexo III, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas especiais conveniadas.


1.2. DAS VAGAS: Contratação em duas etapas.


1.2.1. 1ª etapa: 1.235 (mil, duzentos e trinta e cinco) vagas.
2ª etapa: 730 (setecentos e trinta) vagas.
Total: 1.965 (mil, novecentos e sessenta e cinco) vagas.
Observação: 10% (dez por cento) das vagas por lote serão preenchidas por veículos adaptados, nos 13 (treze) lotes das Coordenadorias de Educação.


1.3. DO MONITOR

1.3.1. O monitor deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, nível de escolaridade correspondente ou superior ao ensino fundamental II e deverá permanecer no veículo durante todo o período de operação, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos e zelando, igualmente, pela vigilância e segurança dos alunos transportados.

1.3.1.1. Poderá haver substituição do monitor inicialmente indicado pelo contratado, com apresentação de documentação comprobatória das condições exigidas nos item anterior e no item 4.17 deste Termo de Referência, mediante prévia anuência e autorização expressa da CONTRATANTE.

1.3.2. Os requisitos referentes ao monitor serão exigidos somente no momento da contratação.

1.4. DO VEÍCULO

1.4.1. O veículo deverá estar em nome do proponente por ocasião da contratação.

1.4.1.1. O proponente assinará Declaração de Compromisso de Apresentação de Veículo, Anexo IX, à época da contratação, com as características do veículo a ser apresentado, em consonância com a legislação vigente, contendo ano de fabricação/capacidade.

1.4.1.2. A Declaração mencionada no subitem anterior faz parte integrante do Edital; caso o veículo declarado não seja apresentado para vistoria no prazo exigido no Edital, o proponente perderá a vaga.

1.4.1.3. Não serão admitidos contratos de comodato ou de locação de veículos.

1.4.2. O veículo não poderá operar com idade de fabricação superior a 08 (oito) anos, durante todo o período da contratação.

1.4.2.1. O veículo deverá estar segurado, na ocasião da contratação, com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente.

1.4.3. O veículo deverá ser equipado, exclusivamente pelo contratado, em até 3 (três) meses após a assinatura do contrato, com AVL “automatic vehicle location”, homologado pela São Paulo Transporte – SPTrans para rastreamento da Central de Operações da PMSP.

1.4.4. O veículo deverá permitir a instalação, a qualquer tempo, de demais dispositivos eletrônicos, para a leitura de cartão de identificação.

1.4.4.1. A leitura do cartão atestará o transporte dos alunos e os respectivos horários que eles forem transportados.

1.4.4.2. O mesmo sistema servirá para atestar o condutor e o monitor.

1.4.4.3. Esse “Cartão” será pessoal e intransferível.

1.4.5. Dos veículos sem adaptações especiais será exigido:

4. Capacidade homologada de no mínimo 23 (vinte e três) lugares úteis, já descontados 2 (dois) assentos para adulto (motorista e monitor).

5. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN / DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002.

6. Identificação visual a ser definida pela SMT.


1.4.6 Dos Veículos com adaptações especiais:

1.4.6.1. Capacidade instalada para, no mínimo, 7 (sete) passageiros cadeirantes com possibilidade de transferência de assento e no mínimo 2 (dois) com impossibilidade de transferência de assento por veículo, conforme descrição detalhada no ANEXO II: Desenho – Referência para Veículos Adaptados.

3. Termo de compromisso de adaptação de veículo conforme ANEXO VIII.

2. DO PRAZO:

2.1. A contratação vigerá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2.2. O prazo máximo para emissão da primeira Ordem de Serviço — OS, para implantação dos Serviços objeto do presente contrato, é de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.

3. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

3.1. Serão considerados para pagamento mensal o valor fixo correspondente ao veículo, acrescido do valor da quilometragem efetuada para prestação dos serviços, aferidas pelas diretorias das escolas e ratificadas pelas Coordenadorias de Educação; os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil posterior à medição dos serviços prestados, considerando como período para medição os serviços executados do dia 21 (vinte e um) de cada mês até dia 20 (vinte) do mês subseqüente e calculado conforme ANEXO VI – Metodologia de Cálculo da Remuneração.

4. DA HABILITAÇÃO:

Para efeito de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

4. Cópia autenticada da Cédula de Identidade - RG, comprovando idade superior a 21 (vinte e um anos) (art. 138, inciso I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), e no máximo 70 (setenta) anos no momento da contratação.

5. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias “D” ou “E”.

6. cópia de comprovante de endereço.

4.4. Certidão de Prontuário da CNH fornecida pelo DETRAN, onde esteja comprovada a inexistência do cometimento de qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses (artigo 138, inciso IV, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

4.5. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

4.6. Cópia autenticada do Certificado de Reservista.

13. Cópia autenticada do Título de Eleitor, com as respectivas cópias dos comprovantes (dos dois turnos se for o caso) de ter votado ou justificada a ausência na última eleição.

14. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC e Credencial de Escolar emitida pelo DETRAN, em vigor.

15. Atestados de antecedentes criminais expedidos pelos órgãos competentes Estadual e Federal, sendo que na hipótese de apontamento, deverão ser acompanhados de Certidão do Distribuidor Criminal, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e de Certidão do Distribuidor de Execuções Criminais Estadual e Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas, em nome do condutor, expedidas a menos de 60 (sessenta) dias.

1. Em havendo apontamento, somente será aceita quando comprovada substituição, suspensão ou livramento condicional da pena, ou outro benefício concedido pelo juízo competente que permita o exercício da atividade de prestação de serviço.

16. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

17. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo pertinentes ao Imposto Sobre Serviços “ISS”, mediante à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo expedida pela Secretaria de Finanças.

1. A exigência prevista no inciso anterior é aplicável também aos licitantes com domicílio fora da cidade de São Paulo.

2. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, o licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributados relacionados com a prestação licitada.

18. Comprovação de propriedade do veículo, mediante apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proponente, ou, caso não seja de sua propriedade, documento devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando o arrendamento mercantil (“leasing”).

1. Caso o Proponente não possua o veículo proposto, deverá apresentar a Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo, conforme anexo IX.

4.13. Comprovação de pagamento de seguro obrigatório e IPVA do ano, devidamente licenciado, à época da contratação.

4.14. Atestado Médico de Capacitação Física e Mental para execução dos serviços.

19. Formulário de opção quanto aos lotes a que pretende concorrer, devendo classificá-los em 1ª, 2ª e 3ª opções, conforme ANEXO VII – Ficha de Opção por Coordenadorias de Educação, sob pena de inabilitação.

20. Comprovação de conclusão de escolaridade no ensino fundamental I ou equivalente, no mínimo.

21. Indicação do monitor, acompanhada da documentação exigida nos subitens 4.1;

4.3;
4.5;
4.6;
4.7;
4.9;
4.10;
4.11;
4.11.1;
4.11.2
e
4.14,
deste Termo, em nome da pessoa indicada à época da contratação.

22. Será vedada a participação de quaisquer pessoas que forem:

4.18.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.18.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

4.18.3. Aposentadas por invalidez.

4.18.4. Funcionários em cargos de comissão e seus familiares até o 1º grau, cônjuge ou em união estável, das Secretarias de Educação e Transportes e seus familiares até 3º grau.

6. DA TÉCNICA

5.1. Para apuração da Técnica e posterior classificação será pontuado, na forma dos

Anexos IV e V.

5.1.1. o tempo de serviço no transporte de escolares, que será comprovado mediante apresentação de certidões respectivas pelo período de licença como condutor escolar pelo DETRAN e/ou pela PMSP, que deverão ser entregues na mesma oportunidade da apresentação da documentação de habilitação;

5.1.2. a capacidade útil do veículo;

5.1.3. a idade do veículo, considerado o ano de fabricação.

5.1.4. a ausência de multas, a ser comprovado mediante certidão ou atestado obtido na “internet”.

6 – DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. As pessoas físicas que forem HABILITADAS à prestação de serviços serão classificadas segundo critérios definidos no item 5,deste Termo por ordem decrescente.

6.2. Em caso de empate na pontuação de classificação, será utilizado como critério de desempate o sorteio, conforme determina a legislação.

4. A classificação se dará em etapas sendo:


2. PRIMEIRA ETAPA – ESCOLHA E CLASSIFICAÇÃO POR LOTES

Os proponentes cuja 1ª opção conste como lote 1, serão classificados em ordem decrescente dentro do lote, conforme a pontuação obtida. O mesmo ocorrerá com os demais lotes, classificando assim os proponentes em lotes de 1 a 13.

Caso as vagas existentes nos lotes não estiverem totalmente preenchidas após a chamada de todos os classificados cuja 1ª opção conste aquele lote, serão chamados os classificados que não tenham sido convocados com vagas referentes aos lotes de 1ª opção, e, cuja 2ª opção seja o lote onde conste a vaga.

Depois de encerradas as 2ªs opções, caso ainda existam vagas em algum lote, serão chamados os classificados que não tenham sido convocados com vagas referentes aos lotes de 1ª e 2ª opção, e, cuja 3ª opção conste como o lote em que exista a vaga.

Após o preenchimento de todas as vagas de todos os lotes, os proponentes classificados nesta etapa, serão mantidos em listagem de cadastro, e, poderão ser convocados a qualquer tempo para preenchimento de vagas que surgirem por quaisquer motivos em quaisquer dos lotes que conste como opção.

SEGUNDA ETAPA – CONDUTORES COM VEICULOS ADAPTADOS

Em cada lote serão classificados, principalmente, os proponentes que declararem que adaptarão seus veículos para o transporte de usuários com capacidade motora comprometida, no mínimo de 10% (dez por cento) do total do lote.

TERCEIRA ETAPA – CONDUTORES COM VEÍCULOS CONVENCIONAIS
Para o preenchimento das vagas de veículos convencionais todos os proponentes, inclusive os classificados como acessíveis, desde que não tenham sido convocados a assumirem a vaga, serão classificados em ordem decrescente, seguindo a pontuação obtida.

Caso surja vaga para veículo adaptado, será convocado o proponente que, seguindo a ordem de classificação da segunda etapa, seja o próximo da lista. Caso o proponente já tenha sido convocado para assinar contrato em vaga convencional, deverá adaptar o veículo e assumir a vaga de veículo acessível, sendo que a vaga convencional remanescente de sua saída, será preenchida pelo seguinte proponente na classificação de veículos convencionais.

A recusa por parte do proponente na troca de vaga poderá levá-lo à desclassificação ou rescisão de contrato, conforme o caso.

6.4 Em caso de falta de candidatos para os lotes existentes, as vagas serão oferecidas para os próximos classificados ainda que de outros lotes, até o efetivo preenchimento.

7 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

7.1. A contratação será feita por lote e região.

7.2. Os primeiros colocados serão convocados, em Grupos correspondentes aos Lotes relacionados no Anexo III, para contratar com a Administração.

7.3. Em caso de desistência, falecimento, detenção, reclusão, ou qualquer outro fator superveniente, que dê causa à rescisão contratual, serão convocados os demais licitantes em ordem de classificação, que ora ficam denominados suplentes.

7.3.1. Será estabelecida uma tabela de substituição entre os vencedores do certame, em cada Coordenadoria, para os casos em que ocorrer impossibilidade justificada de prestação de serviço pelos operadores.

7.4. Para efeito da contratação de prestação de serviços, as Coordenadorias de Educação encontram-se representadas por lotes de 1 a 13, conforme ANEXO III - Definição dos Lotes – Coordenadorias de Educação Correspondentes.


ANEXO II – DESENHO – ESPECIFICAÇÕES DE VEÍCULOS ADAPTADO